Teletrabalho e Trabalho a Distância, uma Nova Realidade.

O mundo do trabalho está hoje diferente, tendo para isso muito contribuído os processos de transformação digital acelerados pela pandemia Covid-19. Esta conjuntura obrigou muitas organizações a colocar os seus trabalhadores a teletrabalhar ou a trabalhar a distância.

Curso Presencial e ou Distância

Novo Regime Jurídico do Teletrabalho e Trabalho a Distância

Impacto do novo regime jurídico da Lei 83/2021, medidas técnicas e procedimentos de gestão do Teletrabalho e do Trabalho a Distância

Edição I – 16 de dezembro | 14.00 – 18.00 – Inscrições Encerradas
Edição II – 21 de dezembro | 14.00 – 18.00 – Inscrições Encerradas
Edição III – 10 de janeiro | 14.00 – 18.00 – Inscrições Encerradas
Edição IV – 25 de janeiro | 14.00 – 18.00 – Inscrições Encerradas

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Em que consiste o Teletrabalho?

O teletrabalho consiste na prestação de trabalho a um empregador, em local não determinado por este, com recurso a tecnologias de informação e comunicação.

02

Quem pode exercer atividade em Teletrabalho?

A legislação estabelece que pode exercer a atividade laboral em regime de teletrabalho (também conhecido por trabalho remoto ou trabalho à distância) o trabalhador da empresa que tenha sido contratado para trabalhar nesse regime.

Não obstante, mediante acordo com a entidade patronal, qualquer trabalhador, mesmo que tenha sido contratado para trabalhar nas instalações da empresa, pode passar para teletrabalho.           
                                                                                                         
O Código do Trabalho já previa condições específicas à realização do teletrabalho. Em adição às situações já previstas, a nova lei n.º 83/2021, de 06 de dezembro, prevê o alargamento do teletrabalho aos pais com filhos até aos oito anos, sem necessidade de acordo com o empregador, desde que seja exercido por ambos os progenitores. A medida abrange também famílias monoparentais e trabalhadores com estatuto de cuidador informal não principal.

03

Políticas e Procedimentos de Teletrabalho – Regulamento Interno

Uma política de teletrabalho não precisa de ser longa ou complexa, só precisa de definir claramente as regras de uma forma que facilite a compreensão de todas as partes interessadas. Aqui está o que deve incluir na sua política de trabalho a partir de casa:

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Definir a quem a política se aplica

Dar a conhecer que membros da empresa podem trabalhar em casa.

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Definir regras para quando alguém pode trabalhar a partir de casa

 Seja em dias de doença, de consultas médicas, de creche ou qualquer outro motivo, faça saber em que situações é aceitável o teletrabalho.

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Definir expectativas

Quantas horas os teletrabalhadores devem trabalhar? Certifique-se de que os seus objetivos e expectativas são claros.

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Definir de que modo os funcionários podem trabalhar em casa

 Independentemente das ferramentas que tenha implementado, certifique-se de que todos as conhecem e sabem como usá-las.

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Garantir que a segurança é uma prioridade

 Lembre os funcionários da importância da segurança. Liste todas as regras que a empresa tem em relação à segurança de dados e dispositivos.

Repositório

Aceda Gratuitamente ao Repositório de Regulação sobre Teletrabalho.

Novo Regime Jurídico do Teletrabalho

Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro – Novo Regime Jurídico do Teletrabalho

Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Livro Verde

O Governo apresentou aos parceiros sociais uma proposta para o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho. Ali estão as bases para o enquadramento legal defendido pelo Governo, para regular as relações laborais nos próximos anos, tendo em conta as enormes mudanças que o mercado de trabalho tem vindo a sofrer.