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PSD – Acordo de Concertação Social sobre as Matérias relativas ao Futuro do Trabalho

Aug 16, 2021 | Projetos-lei

Projeto de Resolução n.º 1222/XIV/2ª – Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os Parceiros Sociais com vista à celebração de um Acordo de Concertação Social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho

Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os Parceiros Sociais com vista à celebração de um Acordo de Concertação Social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do Trabalho dos Nómadas Digitais.

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=110713

Exposição de Motivos

A codificação da lei laboral e a sua autonomização face ao direito civil comum, deu origem a uma regulamentação que abrange um conjunto princípios e de instrumentos muito relevantes para uma regulação do mundo laboral que se caracteriza por um conjunto de particularidades muito próprias, nomeadamente a de promover um equilíbrio justo entre partes cujos interesses são, aparentemente, desequilibrados, e até opostos, mas cujo balancear e encontro são decisivos para bem defender o bom relacionamento, estabilidade e progresso de ambas as partes.

A garantia da manutenção e a necessidade de salvaguardar a estabilidade do quadro normativo, nomeadamente quanto aos princípios, é essencial para o equilíbrio das relações laborais e para a manutenção da paz social. Contudo, importa ir adequando a legislação laboral à realidade que, a cada momento, se vai impondo à sociedade em geral e ao mundo do trabalho em particular.

Assim, relembramos que o teletrabalho foi introduzido no ordenamento jurídico Português em 2003, pelo Código de Trabalho de 2003(CT2003), aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, inspirado no Acordo-Quadro Europeu Sobre Teletrabalho, de 16 de julho de 2002, tendo sido um dos primeiros países da europa a regulamentar esta matéria para o setor privado.

Atualmente, o teletrabalho está regulado do Código de Trabalho de 2009, na sua redação atual, nos artigos 165.º a 171.º. Desde então, não se justificou qualquer revisitação profunda ao regime jurídico do teletrabalho dada a sua expressão residual. Contudo, a pandemia da COVID-19 veio inverter esta situação; o teletrabalho que até aqui era residual para muitas empresas e para muitos trabalhadores, massificou-se e foi utilizado como medida de saúde pública.

Desde março de 2020, Portugal foi confrontado com uma crise pandémica que rapidamente se transformou numa crise económica e social profunda, que obrigou à adoção de medidas diversas e em diversas áreas com intuito de mitigar os efeitos da pandemia, designadamente conter a transmissão do vírus.

Assim, e nesse sentido, foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que veio estabelecer regras excecionais e transitórias de organização do trabalho, entre elas a de que o teletrabalho passaria a ser determinado unilateralmente, por uma das partes, pelo empregador ou a requerimento do trabalhador, sem que houvesse a necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas. 

Seguiram-se, ainda, outros decretos que vieram estabelecer a necessidade de manter um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais (Decreto-Lei 79-A/2020, de 01 de outubro).

Pese embora o Código do Trabalho já enquadre, de alguma forma, estas realidades, o certo é que o faz de forma pouco densificada, uma vez que à época da sua publicação estas formas de prestação de trabalho eram, senão longínquas, residuais.

Durante este último ano de massificação do teletrabalho foi possível observar aspetos que necessitam de uma reflexão mais aprofundada e de clarificações à lei atualmente em vigor.

De salientar, contudo, que, as circunstâncias em que, ao longo deste ano, se recorreu a esta forma de prestação da atividade, são diferentes das preconizadas na legislação laboral. Em primeiro lugar não resultaram de um acordo entre as partes. Além disso, foram muitos os casos em que o teletrabalho teve de ser realizado em simultâneo com o acompanhamento aos filhos motivado pelo encerramento das atividades letivas e não letivas.

A atenção geral que foi dada ao trabalho em casa, diversa do teletrabalho, mas não raras vezes confundido com o teletrabalho, nomeadamente porque obrigatório por determinação governamental, veio chamar a atenção para a necessidade do legislador melhor regulamentar estas realidades, que alteram as relações laborais como eram conhecidas até à data e que têm novas implicações que vão para além da mera prestação de trabalho.

Ainda assim, foi possível, ao longo deste ano, perceber que o teletrabalho veio para ficar e que, por isso, nos parece que este será o momento para refletir, pensar e revisitar o regime de teletrabalho previsto no Código do Trabalho.

Fruto da evolução tecnológica em Portugal, à semelhança do que sucede no resto do mundo, tem vindo a ganhar cada vez mais relevo novas formas de prestação de trabalho nomeadamente o denominado nomadismo digital. O denominado nomadismo digital é um modo de vida que permite que as pessoas viajem pelo mundo e, ao mesmo tempo, trabalhem remotamente.

Sendo o nomadismo digital, uma realidade muito recente, não encontra regulamentação própria e adequada às suas especificidades no Código do Trabalho, lacuna que urge suprir.

Recordamos ainda que o Governo mandou elaborar um “Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho”, o qual foi apresentado no passado dia 31 de março.

Ora, e apesar do Governo, que, como se disse, ter mandado elaborar este Livro Verde, numa primeira fase não nos pareceu recetivo a discutir estas matérias em sede de concertação social. Veio, no entanto, mais tarde, mudar esta posição e encetou recentemente um diálogo com os parceiros sociais, em sede de concertação social.

Por tudo isto, entende o Grupo Parlamentar do PSD que o Governo deve prosseguir o diálogo social à mesa da concertação social consolidando as negociações encetadas com os parceiros sociais sobre o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, designadamente sobre a matéria do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais.

Deste modo, as vertentes a abordar numa reflexão são diversas e estendem-se desde a saúde pública à privacidade individual, da necessidade de bem regular o direito à desconexão – vulgarmente designado como desligamento – à conciliação entre o trabalho e a vida familiar, da posse, custeio e manutenção dos meios de produção à segurança e saúde no trabalho, bem como o direito à reparação dos danos provocados por acidentes de trabalho ocorridos no domicílio, passando pela contratação coletiva.

Este é, pois, o local adequado para a ampla discussão sobre todas estas matérias, e de onde devem sair medidas concertadas que respondam às necessidades atuais dos trabalhadores e das empresas.

O GP/PSD atento à realidade e à necessidade de promover o justo enquadramento das novas formas de prestação de trabalho propõe, depois de auscultar os parceiros socias, patronais e sindicais,  com o presente  Projeto de Resolução,  recomendar ao governo que promova um amplo diálogo social e as alterações necessárias  ao quadro legislativo que, tendo em conta os diversos interesses em causa, dê resposta às entidades patronais e aos trabalhadores, considerando as opiniões e contributos dos parceiros sociais que respeitamos pelo seu papel de estabilizador social e com quem contamos para desenvolver o país e preservar a harmonia e paz sociais.

Nestes termos e nos mais de direito, constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD recomendam que:

O Governo promova um debate aprofundado com os Parceiros Sociais com vista à celebração de um Acordo de Concertação Social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais.

Assembleia da República, 22 de abril de 2021

As/os Deputadas/os