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Regime de teletrabalho em debate

Aug 16, 2021 | Projetos-lei

Reunião Plenária de 5 de maio

https://www.parlamento.pt/Paginas/2021/maio/regime-teletrabalho-debate.aspx

No dia 5 de maio, foram debatidos em Plenário sete projetos de lei sobre o regime de teletrabalho, que pretendem reforçar os direitos dos trabalhadores nesta situação.

Estão previstas medidas como a atribuição de subsídio de refeição e de ajudas de custo para pagamento de despesas com telecomunicações, água e energia ou o fornecimento de sistemas de comunicação e equipamentos de trabalho.

As iniciativas visam ainda assegurar o direito a horário flexível, nomeadamente, para trabalhadores com filhos menores de 12 anos ou com deficiência, o direito à intimidade da vida privada e à proteção dos dados pessoais, assim como acautelar situações de acidentes de trabalho.

Na reunião plenária, foram ainda debatidos três projetos de lei dedicados especificamente ao direito de desconexão profissional.

As iniciativas baixaram sem votação à Comissão de Trabalho e Segurança Social, onde serão apreciadas na especialidade.Gravação vídeo do debate na generalidade.