FAQ’s

As dúvidas mais frequentes:

O que é o teletrabalho?

O teletrabalho consiste na prestação de trabalho a um empregador, em local não determinado por este, com recurso a tecnologias de informação e comunicação.

(Artigo 2º Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro – Alteração ao artigo 165º Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – nº1 e 2)

Quais devem ser as principais características do acordo para a prestação de teletrabalho?

São várias as características definidas na nova legislação referentes ao acordo para prestação de teletrabalho.

O regime de teletrabalho depende sempre de acordo escrito, que pode constar do contrato de trabalho inicial ou ser autónomo em relação a este. O acordo define o regime de permanência ou de alternância de períodos de trabalho à distância e de trabalho presencial.

O acordo de teletrabalho deve conter e definir, nomeadamente:

“a) A identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;

b) O local em que o trabalhador realizará habitualmente o seu trabalho, o qual será considerado, para todos os efeitos legais, o seu local de trabalho;

c) O período normal do trabalho diário e semanal;

d) O horário de trabalho;

e) A atividade contratada, com indicação da categoria correspondente;

f) A retribuição a que o trabalhador terá direito, incluindo prestações complementares e acessórias;

g) A propriedade dos instrumentos de trabalho, bem como o responsável pela respetiva instalação e manutenção;

h) A periodicidade e o modo de concretização dos contactos presenciais a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 169.º-B do CT.”

(Artigo 2º Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro) – [Alteração ao artigo 166º Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro]

Qual a duração e cessação do acordo de teletrabalho?

O acordo escrito pode ser de duração determinada ou indeterminada. No caso de o acordo ser celebrado com duração determinada, este não pode exceder seis meses, com renovação automática por iguais períodos, no caso de nenhuma das partes declarar (com 15 dias de antecedência), que não pretende que o acordo seja renovado.

No caso de o acordo ser de duração inderminada, qualquer uma das partes pode fazê-lo cessar através de uma comunicação escrita, com efeitos 60 dias após  a mesma. 

(Artigo 2º Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro) – [Alteração ao artigo 167º Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro]

O empregador é responsável por ceder os equipamentos e sistemas necessários?

Sim. De acordo com a Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, o empregador tem a responsabilidade de disponibilizar os equipamentos e sistemas necessários à realização do teletrabalho e à interação entre trabalhador e empregador.

No acordo escrito deve constar se os equipamentos e sistemas são adquiridos pelo trabalhador ou fornecidos pela organização, com concordância do empregador relativamente ao preço e caraterísticas.

São da responsabilidade do empregador as despesas efetuadas pelo teletrabalhador?

O artigo 2º da Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro, define que o empregador tem que compensar o trabalhador por todas as despesas adicionais que sejam, comprovadamente, realizadas como consequência direta da obtenção de equipamentos e sistemas necessários para a prática do teletrabalho. Nestas despesas estão incluídos os acréscimos de custos de energia e rede instalada no local de teletrabalho, bem como os custos de manutenção de equipamentos e sistemas.

Quais os direitos estando em teletrabalho?

O trabalhador que esteja em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos restantes trabalhadores da empresa com a mesma categoria ou com função idêntica, nomeadamente no que diz respeito à formação, aos limites da duração do trabalho, à promoção na carreira e aos períodos de descanso.

Como é gerida a privacidade do trabalhador em teletrabalho?

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro, o “empregador deve respeitar a privacidade do trabalhador, o horário de trabalho e os tempos de descanso e de repouso da família deste, bem como proporcionar-lhe boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como psíquico”.

É proibida a captura e utilização de imagem, som, escrita, histórico ou a utilização de outros meios de controlo que afetem a privacidade do trabalhador.

Podem ser realizadas visitas ao local de trabalho do teletrabalhador?

A visita ao local onde decorre o teletrabalho está sujeita a aviso prévio de 24 horas e à concordância por parte do trabalhador, só devendo ter como objetivo o controlo da atividade laboral e dos instrumentos de trabalho.

A  visita só poderá ser efetuada durante o horário de trabalho e com a presença do trabalhador.

Quem pode exercer atividade em Teletrabalho?

A legislação estabelece que pode exercer a atividade laboral em regime de teletrabalho (também conhecido por trabalho remoto ou trabalho à distância) o trabalhador da empresa que tenha sido contratado para trabalhar nesse regime.

Não obstante, mediante acordo com a entidade patronal, qualquer trabalhador, mesmo que tenha sido contratado para trabalhar nas instalações da empresa, pode passar para teletrabalho.

O código de trabalho já previa no nº1 do artigo 195º, condições específicas à realização do teletrabalho. Em adição às situações já previstas, a nova lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, prevê ainda o alargamento do teletrabalho aos pais com filhos até aos oito anos, sem necessidade de acordo com o empregador, desde que seja exercido por ambos os progenitores “em períodos sucessivos de igual duração num prazo de referência máxima de 12 meses”. A medida abrange também famílias monoparentais e trabalhadores com estatuto de cuidador informal não principal.

Podem ser realizadas reuniões ou outro tipo de tarefas fora do horário de trabalho?

As reuniões de trabalho à distância, tal como as tarefas a realizar em tempos específicos e em articulação com outros trabalhadores da organização, devem decorrer dentro do horário de trabalho e ser agendadas de preferência com 24 horas de antecedência.

Como posso controlar um trabalhador em teletrabalho?

O controlo da prestação de trabalho deve ser exercido com recurso a equipamentos e sistemas de comunicação e informação reservados à atividade laboral, de acordo com procedimentos previamente conhecidos pelo trabalhador e com respeito à sua privacidade.

Qualquer tipo de controlo por parte do empregador deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência, não podendo ser exigida a conexão permanente durante o horário de trabalho, com recurso a imagem ou som.

Em teletrabalho, como é definido o local e tempo de trabalho?

Considera-se local de trabalho o local escolhido pelo trabalhador para exercer habitualmente a sua atividade e tempo de trabalho todo aquele em que, comprovadamente, esteja a prestar o seu trabalho ao empregador.

 (Artigo 3º Lei n.º 83/2021, de 06 de dezembro – Aditamento ao Código do Trabalho) [Artigo 170º- A nº. 5 do Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro]

O empregador pode contactar o trabalhador a qualquer hora?

O empregador não pode contactar o trabalhador no período de descanso (exceto por situações de força maior). Sendo considerada ação discriminatória (artigo 25º do Código do Trabalho), qualquer tratamento desfavorável aplicado ao trabalhador (em matéria de condições de trabalho e progressão na carreira) por não responder durante o seu período de descanso.

 (Artigo 3º Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro – Aditamento ao Código do Trabalho) [Artigo 199º- A do Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro]

O teletrabalho aplica-se de igual forma na função pública?

De acordo com o artigo 5º da Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro, “o regime jurídico do teletrabalho aplica-se, com as necessárias adaptações, à Administração Pública central, regional e local”.

Quando é que entra em vigor a Lei n.º 83/2021, de 06 de dezembro?

A lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, dia 1 de janeiro de 2022.