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Novo Regime Jurídico do Teletrabalho e Trabalho a Distância

Edição I – 16 de dezembro

Edição II – 21 de dezembro

Edição III – 10 de janeiro

Regulação

Dezembro 2021 – Novo Regime Jurídico do Teletrabalho

Lei n.º 83/2021, de 06 de dezembro - Novo Regime Jurídico do Teletrabalho Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças...