BE – Altera o Regime Jurídico-Laboral de Teletrabalho

BE – Altera o Regime Jurídico-Laboral de Teletrabalho

BE – Projecto de Lei n.º 745/XIV/2.ª – Altera o Regime Jurídico-Laboral de Teletrabalho, garantindo maior Proteção do Trabalhador (19.ª Alteração ao Código do Trabalho e a 1ª Alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, que regulamenta o Regime de...