CDS-PP – Consagra o Direito ao Desligamento

CDS-PP – Consagra o Direito ao Desligamento

Projeto de Lei n.º 797/XIV/2.ª – Consagra o Direito ao Desligamento Consagra o Direito ao Desligamento, procede à 17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho....