PAN – Direito de Desconexão Profissional

PAN – Direito de Desconexão Profissional

Projecto de Lei n.º 535/XIV/1.ª – Consagra o direito de desconexão profissional Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro....