Código do Trabalho

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  Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, retificado pela retificação n.º 21/2009, de 18 de março e alterado pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, retificado pela retificação n.º 38/2012, de 23...
Teletrabalho em Espanha

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Reial decret llei 28/2020, de 22 de setembre, de treball a distància. https://www.boe.es/eli/es/rdl/2020/09/22/28/dof/cat/pdf Reial-decret-llei-282020-de-22-de-setembre-de-treball-a-distancia.Download
Regime Excecional e Transitório de Reorganização do Trabalho

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Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março – “Regime Excecional e Transitório de Reorganização do Trabalho” Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19...