Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificado pela retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 84/2015, de 07 de agosto, Lei...