Dezembro 2021 – Novo Regime Jurídico do Teletrabalho

Dezembro 2021 – Novo Regime Jurídico do Teletrabalho

Lei n.º 83/2021, de 06 de dezembro – Novo Regime Jurídico do Teletrabalho Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças...