PAN – Teletrabalho no Setor Público e Privado

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PAN – Direito de Desconexão Profissional

Projecto de Lei n.º 535/XIV/1.ª – Consagra o direito de desconexão profissional Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro....