PSD – Regime Jurídico-Laboral do Teletrabalho

PSD – Regime Jurídico-Laboral do Teletrabalho

Projeto de Lei n.º 812/XIV/2ª – Altera o Regime Jurídico-Laboral do Teletrabalho (19ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)....