PS – Regulação do Teletrabalho

PS – Regulação do Teletrabalho

Projeto de Lei n.º 808/XIV/2.ª – Procede à regulação do teletrabalho Apesar desta generalização do regime do teletrabalho, causada também pela pandemia, a regulamentação deste regime é ainda limitada. Ainda que, em 2002, tenha sido consagrado um Acordo-Quadro...