PAN – Teletrabalho no Setor Público e Privado

PAN – Teletrabalho no Setor Público e Privado

Projeto de Lei n.º 811/XIV/2.ª – Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo...